Em decisão monocrática proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e nº 7.914, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados até 31.12.2025, como forma de garantir que tais parcelas não estejam sujeitas à tributação
Esfera Brasil Infraestrutura alcança R$ 280 bilhões em investimentos e pode viver consolidação Setor privado tem ampliado participação no financiamento e na operação de ativos de longo prazo Para especialista, potencial brasileiro, antes retórico, hoje se traduz em um pipeline estruturado que abrange ferrovias, rodovias federais e estaduais com modelagens modernas (Divulgação/Divulgação) Esfera Brasil Plataforma
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados participou da 8ª Caminhada pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, iniciativa promovida pelo Grupo Mulheres do Brasil e vinculada ao Movimento Violência Sexual Zero, realizada no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. A causa do enfrentamento à violência foi incorporada à agenda institucional
Por Mariana Ribas São Paulo, 02/12/2025 – O Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga para 2030 benefícios tributários utilizados por empresas de tecnologia em serviços de telecomunicações. O texto segue para sanção presidencial. Os benefícios foram instituídos pela Lei 14.108/2020, que zerou a alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a arbitragem especial tributária e aduaneira — marco que pode redefinir a forma como o Estado administra seus litígios fiscais ao incorporar, de modo estruturado, instrumentos como arbitragem, mediação e transação. A iniciativa aproxima o Brasil de práticas consolidadas em economias que privilegiam soluções mais céleres,
O avanço do PL 2.925/2023 — já aprovado na Câmara e atualmente em análise no Senado — recoloca em pauta o debate sobre como equilibrar o fortalecimento da governança com a preservação da segurança jurídica no mercado de capitais. Se, por um lado, o projeto aperfeiçoa mecanismos de tutela coletiva, amplia as prerrogativas da CVM