A Portaria Normativa MME nº 129/2026 inaugura uma mudança estrutural no acesso à Rede Básica, ao regulamentar as Temporadas de Acesso previstas na Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). O modelo substitui, de forma progressiva, a lógica de análise individual e ordem cronológica por um procedimento periódico, centralizado e, quando necessário, competitivo,
A 4ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários nas juntas comerciais. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.002.734, em caso envolvendo exigência da Jucesp para registro de atas societárias. Para o colegiado,
No dia 05 de maio, Gasparini, Barbosa e Freire Advogados participou do encontro de 1 ano do Movimento Violência Sexual Zero, realizado no MASP, em São Paulo. Representado por Renata Mangueira e Mariana Patrício, o evento reuniu empresas, entidades e lideranças comprometidas com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, em um momento
O Decreto nº 70.531/2026 alterou o RICMS/SP para permitir que contribuintes utilizem crédito acumulado de ICMS na liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária, desde que esses débitos estejam formalizados por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou já inscritos em dívida ativa. A mudança foi implementada com a inclusão do
A aprovação, pelo CNPE, das diretrizes para regulamentação da Lei nº 15.097/2025 representa passo relevante para a estruturação do mercado de energia eólica offshore no Brasil. A resolução organiza a fase inicial de implementação do marco legal e sinaliza a abertura de um ambiente regulatório voltado ao aproveitamento do potencial energético marítimo do país, com
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte pode pleitear a restituição ou compensação de ICMS recolhido indevidamente em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem necessidade de apuração prévia dos créditos envolvidos. No julgamento do EREsp 2.057.460, o colegiado manteve o entendimento de que, em mandado de segurança,