A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL criado para viabilizar, no Brasil, a tributação mínima efetiva de 15% aplicável a grandes grupos multinacionais. A medida alcança empresas com receita anual superior a 750 milhões de euros e insere o país na implementação doméstica das regras do