O TST consolidou duas novas teses vinculantes nos Temas 316 e 317, com impacto relevante sobre relações coletivas de trabalho e estratégia processual. No Tema 316, o Pleno reconheceu a validade de negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada semanal de 40 horas, em linha com a orientação do STF sobre a força dos acordos e convenções coletivas.

A decisão reforça a importância da negociação coletiva como instrumento de organização das relações de trabalho, especialmente em temas que influenciam cálculos remuneratórios e passivos trabalhistas. Para empresas, a redação, a vigência e a aderência dos instrumentos coletivos às práticas internas ganham ainda mais relevância.

No Tema 317, o Tribunal definiu que o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova é suficiente para preservar futura alegação de cerceamento de defesa, sem necessidade de renovação ao final da instrução ou em razões finais. O entendimento reduz formalismos, mas aumenta a importância de registros processuais precisos em audiência.

O TST também afetou o Tema 315 ao rito dos repetitivos, ainda sem julgamento de mérito. A discussão envolverá a possibilidade de norma coletiva suprimir direitos previstos em regulamento interno e os efeitos dessa alteração após o término da vigência do instrumento coletivo, tema que merece acompanhamento próximo por empresas com políticas internas consolidadas.