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27/07/2026 – Gasparini, Barbosa e Freire Advogados

Transação tributária na Receita Federal

A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, criando novas possibilidades de negociação para créditos tributários ainda discutidos no contencioso administrativo fiscal. As medidas permitem que determinados contribuintes regularizem débitos com condições diferenciadas, conforme o perfil da dívida, o valor envolvido e a modalidade aplicável. Os editais podem representar uma

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