A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.224.272, reconheceu que a Justiça brasileira pode processar ação destinada a anular sentença arbitral estrangeira quando as partes tiverem escolhido a lei brasileira para reger o procedimento e eleito foro no Brasil para eventual discussão sobre sua validade. No caso analisado, embora a arbitragem tivesse sede formal em Nova York, o contrato previa a aplicação da legislação brasileira e a competência do foro de São Paulo para a ação anulatória.

O julgamento também diferenciou dois controles que podem surgir após uma arbitragem internacional. A ação anulatória discute a validade da sentença arbitral, enquanto a homologação perante o STJ trata de sua eficácia no Brasil. Ao reconhecer a jurisdição nacional, a Corte valorizou a autonomia das partes e a Convenção de Nova York, além de oferecer uma diretriz relevante para contratos internacionais que combinam sede estrangeira, legislação brasileira e cláusulas específicas de eleição de foro.

A decisão evidencia a importância de contar com assessoria jurídica local integrada à estratégia global de resolução de conflitos. Em operações transnacionais, a escolha da lei aplicável, da sede da arbitragem e do foro para medidas judiciais posteriores pode definir onde e como uma controvérsia será discutida. O apoio de uma equipe no Brasil permite estruturar essas cláusulas desde a contratação e atuar de forma coordenada em eventuais medidas judiciais relacionadas à arbitragem.

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The Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), in REsp 2,224,272, held that Brazilian courts may hear an action seeking to set aside a foreign arbitral award when the parties have chosen Brazilian law to govern the arbitral proceedings and selected a Brazilian forum for any challenge to the award. In the case at hand, although the formal seat of arbitration was New York, the agreement provided for the application of Brazilian law and elected the courts of São Paulo to hear any setting-aside action.

The ruling also distinguished two separate forms of judicial review arising from international arbitration. A setting-aside action concerns the validity of the arbitral award, while recognition proceedings before the STJ concern its effectiveness in Brazil. By acknowledging Brazilian jurisdiction, the Court gave effect to party autonomy and to the New York Convention, while providing important guidance for international agreements combining a foreign seat, Brazilian governing law and specific forum selection provisions.

The decision highlights the importance of having local counsel integrated into the broader dispute resolution strategy. In cross-border transactions, the choice of governing law, arbitral seat and forum for subsequent court proceedings may determine where and how a dispute will ultimately be addressed. Brazilian counsel can therefore play a key role both in drafting dispute resolution clauses and in coordinating local court measures connected with international arbitration.