STJ facilita conclusão de partilhas com débitos tributários suspensos
O STJ reconheceu que a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa pode ser suficiente para comprovar a regularidade fiscal exigida na homologação de partilha. Na prática, isso significa que a existência de débito tributário do espólio não impede, automaticamente, a expedição do formal de partilha, desde que a exigibilidade esteja suspensa, como ocorre
